Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA

por parte do Detran em razão da falta de pagamento do tributo.

Concessionária não pode reter veículo por falta de pagamento do serviço

A decisão é da 3ª turma do STJ.

Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.

Petrobras não pode recusar pagamento por falta de certidão negativa de débito fiscal

Apesar de a exigência estar prevista no contrato, durante sua execução a empresa entrou em recuperação judicial, e o juízo universal a isentou dessa obrigação

Falida Transbrasil tem recurso rejeitado por falta de pagamento de custas

Ministros julgaram o recurso deserto porque a empresa deixou de pagar as custas processuais

Apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis.

Autora não proprietária do imóvel. Irrelevância. Prova de relação locatícia entre as partes.

Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da Terceira Turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência de recolhimento de custas sobre honorários processuais.

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

Mantida prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

Se há desvio de função, a falta de habilitação legal não impede o pagamento de direitos.

Braçal é condenado a 4 anos de detenção em regime aberto pelo Tribunal do Júri de Santarém

Crime teria sido motivado pela falta de pagamento de um prêmio de R$ 5

Juiz concede prazo para comprovar pagamento a hospitais

Os promotores alegam falta de cumprimento de obrigação firmada em acordo celebrado em que se

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia

valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras.

Falta de condições para pensão deve ser comprovada

O recurso foi interposto contra decisão que determinou o pagamento de R$1.098,80, a título de alimentos provisionais, em favor dos filhos menores.

Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.

Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.

Cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento e a importância da carta de aviso

Por José Santana Júnior

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado

recurso especial de um devedor que alegava que o percentual de honorários na hipótese de não pagamento